Áreas militares e a questão quilombola: a Ilha da Marambaia no Estado do Rio de Janeiro como estudo de caso

• Autor(a) principal: Rossatto, Roberto
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Escola Superior de Guerra (ESG)
• Texto Completo: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1084
• topic: Marinha do Brasil; Quilombolas; Marambaia, Ilha da (RJ); Meio ambiente - Legislação

O presente trabalho está relacionado à questão quilombola e seus impactos causados após a regulamentação do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, por decreto regulamentar autônomo, que criou insegurança jurídica tanto para os reivindicantes, quanto para os detentores do domínio das áreas pleiteadas. O estudo buscou mapear a problemática existente, principalmente nos aspectos históricos, legais e sociais que têm contribuído para a ocorrência de conflitos entre as Forças Armadas e os autodenominados remanescentes das comunidades de quilombos. A pesquisa demonstra os riscos que a adoção de convenções internacionais sobre povos indígenas e tribais, sem a necessária adaptação à realidade nacional, traz para a integridade do território nacional. O desenvolvimento deu-se sob a forma de estudo de caso aplicado à Ilha da Marambaia no Estado do Rio de Janeiro. Da pesquisa restou a convicção de que a Marinha do Brasil como responsável daquele patrimônio tem realizado a preservação do meio ambiente e mantido o elevado nível de formação e adestramento dos seus meios operativos Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais. Por outro lado, o estudo desse caso poderá fornecer subsídios para futuras demandas na esfera administrativa e/ou judicial.