Instrumentos de menor potencial ofensivo e uso diferenciado da força: emprego prévio ao armamento letal no desempenho do poder de polícia

• Autor(a) principal: Bustamante, Rodrigo Macedo de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Escola Superior de Guerra (ESG)
• Texto Completo: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1453
• topic: Garantia da Lei e da Ordem (GLO); Segurança Pública - Brasil; Polícia Militar; Armamento

Este estudo teve por objetivo analisar a eficácia da utilização do uso diferenciado da força pelos encarregados da aplicação da lei, por meio do armamento não letal, na redução da letalidade estatal e na preservação da integridade física dos cidadãos por intermédio da metodologia de pesquisa exploratória, com o tipo de abordagem qualitativa e a coleta de dados pelo molde bibliográfico. A sociologia do direito só muito recentemente começou a dedicar sua atenção para a questão dos direitos humanos que, até agora, era quase monopólio da teoria geral do direito, da filosofia do direito e do direito internacional. Assim, esta monografia busca fazer uma análise dos direitos humanos e dos direitos fundamentais a fim de analisar onde pode ocorrer abuso de autoridade por policiais militares com o uso de algemas. Ao longo de sua existência, o Estado, por meio de suas polícias, tem conseguido manter a ordem, mas é de se indagar se hoje a polícia brasileira, baseando seus métodos apenas no emprego da força, tem condições de, via combate à criminalidade e à violência, manter e preservar a ordem pública. Pode-se afirmar que em todos os países ocidentais cabe à polícia, representante da administração pública, cumprir a função de manter e preservar a ordem pública.