Inquérito Policial: peça informativa preparatória ou instrumento de garantia de direitos

• Autor(a) principal: Pimentel, Fabiola Andrade Ferreira Girardin
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Escola Superior de Guerra (ESG)
• Texto Completo: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1031
• topic: Inquérito policial; Direito Penal; Investigação; Polícia Judiciária

O objetivo deste estudo é demonstrar a importância do Inquérito Policial na atividade persecutória penal do Estado. O Estado é o titular do direito de punir. O Direito de Punir- persecução penal – é realizado abstratamente quando são escolhidos os bens jurídicos penais, que constarão nas leis. Já a persecução penal em concreto, ocorre quando a lei é aplicada ao caso concreto, após a prática do ilícito penal, responsabilizando o autor dos fatos. A persecução penal será realizada em duas fases: uma pré-processual investigativa e uma processual judiciária. A fase investigativa será realizada pela Polícia Judiciária. O Inquérito Policial é o instrumento utilizado pela Polícia para formalizar a investigação. Este procedimento funcionará como uma peça preparatória da ação penal e preservadora das garantias e dos direitos do cidadão. Ademais, o inquérito policial funcionará como meio de extirpar julgamentos indevidos, que causem danos à imagem e à dignidade do cidadão. Por isso o Inquérito Policial é de extrema importância no estudo do direito de punir. A boa aplicação das normas, o respeito ao devido processo legal e a observância dos direitos e das garantias fundamentais asseguram que os elementos materiais do Estado Democrático de Direito sejam obedecidos.