DIREITOS HUMANOS EM TEMPO DE GUERRA CIVIL NÃO DECLARADA NO BRASIL: Contribuição para uma moderna política nacional de segurança pública

• Autor(a) principal: Neto, Cândido Furtado Maia
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Barros, Miguel Daladier
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Esmam
• Texto Completo: https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/19

Este trabalho tem por objetivo analisar o atual quadro de violência que tomou conta da sociedade brasileira, principalmente nos grandes centros urbanos do País, e demonstrar que o direito fundamental a segurança pública previsto na Constituição Federal em seu artigo 144, o qual dispõe que é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, encontra-se ameaçado diante do esgotamento do sistema atual de segurança pública, em face da atuação cada vez mais ousada dos grupos organizados dentro do Estado que enfrentam a ordem e a lei, em satisfação de interesse próprio, geralmente ilícito, desrespeitando o Estado de Direito, as forças nacionais de segurança pública e o sistema nacional de justiça penal. Trata, ainda, de demonstrar que o enfrentamento ao crime organizado pelos órgãos do sistema nacional de segurança pública deve ser feito em estrita observância aos direitos humanos e fundamentais, tendo como objetivo a promoção da cidadania e em obediência aos direitos individuais, lembrando que a Constituição Federal, promulgada em 05.10.1988, elencou em seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como dogma supremo que se alinha aos tratados e convenções internacionais que o Brasil manifestou adesão.