DEZ ANOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: BREVE BALANÇO DAS AÇÕES DE ACCOUNTABILITY DO CNJ NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS (2005-2015)

• Autor(a) principal: Reis Júnior, Francisco Soares
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Esmam
• Texto Completo: https://revistaesmam.tjma.jus.br/index.php/esmam/article/view/84

A accountability é definida como uma instituição fundamental nas sociedades contemporâneas, em especial como contrapeso às limitações das democracias representativas. No caso do Poder Judiciário brasileiro, a accountability atua como mecanismo de enfrentamento à opacidade no exercício desse Poder, bem como para corrigir os déficits de controle, de transparência e de eficiência. Enquanto os tribunais de justiça passaram a ter garantias de independência, os mecanismos internos de controle, sobretudo, as corregedorias de justiça, demonstraram ser insuficientes e disfuncionais para estabelecer limites, fixar metas e punir desvios de conduta. Nesse cenário, o Conselho Nacional de Justiça foi criado em 2004, com a função de remodelar a governança judicial dos tribunais e ser a agência central de accountability judicial. Sendo assim, este artigo se propõe a realizar um balanço das ações e dos programas do CNJ que tenham características de accountability, com enfoque no segmento dos tribunais de justiça, para analisar se houve a formação de um modelo definido de accountability em sua primeira década de funcionamento.