AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO: AÇÃO RESCISÓRIA E QUERELA NULLITATIS INSANABILIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Odete Batista Dias
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Esmat
Texto Completo: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/100
Resumo: Em regra, a coisa julgada material é imutável, podendo sofrer relativização em determinadas circunstâncias específicas previstas na legislação e jurisprudência brasileiras. Neste particular, destaca-se a Ação Rescisória como procedimento largamente conhecido e hábil a combater a coisa julgada decorrente de uma nulidade, utilizada no campo do direito observadas as regras próprias de procedimento. De outro norte e buscando combater os vícios de inexistência, em especial por afronta a preceitos constitucionais, mencione-se o manejo da Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis Insanabilis), a qual pressupõe a identificação de vícios que atinjam a própria declaração de existência, ou não, do ato impugnado, cuja vertente é interessante e integra o objeto deste escrito, na forma singela que se apresenta.
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