ICMS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS SOBRE COMPRAS ELETRÔNICAS POR CONSUMIDOR FINAL DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS, E QUESTÕES PROCESSUAIS CONEXAS. ANÁLISE À LUZ DOS DECRETOS 12.534, DE 2010, E 12.831, DE 2011, D

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Portella, André
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Esmat
Texto Completo: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/7
Resumo: Trata-se de estudo que objetiva a análise de medidas legislativas adotadas por Estados da Federação no tocante ao regime de incidência do ICMS sobre as compras realizadas por consumidor final, tudo à luz da Constituição Federal de 1988. De maneira mais precisa, a análise tem como foco operações interestaduais com mercadorias e serviços destinadas a consumidor final. São consideradas as razões para a adoção de tais medidas pelos Estados, os fundamentos constitucionais que lhes dariam respaldo, os instrumentos legislativos utilizados para implementá-las, sempre à vista dos primados constitucionais tributários da legalidade, isonomia, não-discriminação em função da origem ou destino da mercadoria ou serviço, vedação à limitação tributária ao tráfego, e não-bitributação. De maneira correlata, são finalmente consideradas as medidas judiciais passíveis de adoção.
id ESMAT_725778674f53401533142d16d09f1d9d
oai_identifier_str oai:ojs.esmat.tjto.jus.br:article/7
network_acronym_str ESMAT
network_name_str Revista Esmat
repository_id_str
spelling ICMS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS SOBRE COMPRAS ELETRÔNICAS POR CONSUMIDOR FINAL DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS, E QUESTÕES PROCESSUAIS CONEXAS. ANÁLISE À LUZ DOS DECRETOS 12.534, DE 2010, E 12.831, DE 2011, DTrata-se de estudo que objetiva a análise de medidas legislativas adotadas por Estados da Federação no tocante ao regime de incidência do ICMS sobre as compras realizadas por consumidor final, tudo à luz da Constituição Federal de 1988. De maneira mais precisa, a análise tem como foco operações interestaduais com mercadorias e serviços destinadas a consumidor final. São consideradas as razões para a adoção de tais medidas pelos Estados, os fundamentos constitucionais que lhes dariam respaldo, os instrumentos legislativos utilizados para implementá-las, sempre à vista dos primados constitucionais tributários da legalidade, isonomia, não-discriminação em função da origem ou destino da mercadoria ou serviço, vedação à limitação tributária ao tráfego, e não-bitributação. De maneira correlata, são finalmente consideradas as medidas judiciais passíveis de adoção.ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT2015-06-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfapplication/pdfhttp://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/710.34060/reesmat.v6i7.7ESMAT Magazine; Vol. 6 No. 7 (2014); 171-198REVISTA ESMAT; v. 6 n. 7 (2014); 171-1982447-98962177-036010.34060/reesmat.v6i7reponame:Revista Esmatinstname:Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT)instacron:ESMATporhttp://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/7/11http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/7/12Copyright (c) 2016 REVISTA ESMATinfo:eu-repo/semantics/openAccessPortella, André2020-01-24T16:30:32Zoai:ojs.esmat.tjto.jus.br:article/7Revistahttp://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/indexPUBhttp://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/oai||revistaesmat@tjto.jus.br2447-98962177-0360opendoar:2020-01-24T16:30:32Revista Esmat - Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT)false
dc.title.none.fl_str_mv ICMS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS SOBRE COMPRAS ELETRÔNICAS POR CONSUMIDOR FINAL DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS, E QUESTÕES PROCESSUAIS CONEXAS. ANÁLISE À LUZ DOS DECRETOS 12.534, DE 2010, E 12.831, DE 2011, D
title ICMS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS SOBRE COMPRAS ELETRÔNICAS POR CONSUMIDOR FINAL DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS, E QUESTÕES PROCESSUAIS CONEXAS. ANÁLISE À LUZ DOS DECRETOS 12.534, DE 2010, E 12.831, DE 2011, D
spellingShingle ICMS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS SOBRE COMPRAS ELETRÔNICAS POR CONSUMIDOR FINAL DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS, E QUESTÕES PROCESSUAIS CONEXAS. ANÁLISE À LUZ DOS DECRETOS 12.534, DE 2010, E 12.831, DE 2011, D
Portella, André
title_short ICMS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS SOBRE COMPRAS ELETRÔNICAS POR CONSUMIDOR FINAL DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS, E QUESTÕES PROCESSUAIS CONEXAS. ANÁLISE À LUZ DOS DECRETOS 12.534, DE 2010, E 12.831, DE 2011, D
title_full ICMS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS SOBRE COMPRAS ELETRÔNICAS POR CONSUMIDOR FINAL DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS, E QUESTÕES PROCESSUAIS CONEXAS. ANÁLISE À LUZ DOS DECRETOS 12.534, DE 2010, E 12.831, DE 2011, D
title_fullStr ICMS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS SOBRE COMPRAS ELETRÔNICAS POR CONSUMIDOR FINAL DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS, E QUESTÕES PROCESSUAIS CONEXAS. ANÁLISE À LUZ DOS DECRETOS 12.534, DE 2010, E 12.831, DE 2011, D
title_full_unstemmed ICMS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS SOBRE COMPRAS ELETRÔNICAS POR CONSUMIDOR FINAL DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS, E QUESTÕES PROCESSUAIS CONEXAS. ANÁLISE À LUZ DOS DECRETOS 12.534, DE 2010, E 12.831, DE 2011, D
title_sort ICMS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS SOBRE COMPRAS ELETRÔNICAS POR CONSUMIDOR FINAL DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS, E QUESTÕES PROCESSUAIS CONEXAS. ANÁLISE À LUZ DOS DECRETOS 12.534, DE 2010, E 12.831, DE 2011, D
author Portella, André
author_facet Portella, André
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Portella, André
description Trata-se de estudo que objetiva a análise de medidas legislativas adotadas por Estados da Federação no tocante ao regime de incidência do ICMS sobre as compras realizadas por consumidor final, tudo à luz da Constituição Federal de 1988. De maneira mais precisa, a análise tem como foco operações interestaduais com mercadorias e serviços destinadas a consumidor final. São consideradas as razões para a adoção de tais medidas pelos Estados, os fundamentos constitucionais que lhes dariam respaldo, os instrumentos legislativos utilizados para implementá-las, sempre à vista dos primados constitucionais tributários da legalidade, isonomia, não-discriminação em função da origem ou destino da mercadoria ou serviço, vedação à limitação tributária ao tráfego, e não-bitributação. De maneira correlata, são finalmente consideradas as medidas judiciais passíveis de adoção.
publishDate 2015
dc.date.none.fl_str_mv 2015-06-15
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/7
10.34060/reesmat.v6i7.7
url http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/7
identifier_str_mv 10.34060/reesmat.v6i7.7
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/7/11
http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/7/12
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2016 REVISTA ESMAT
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2016 REVISTA ESMAT
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT
publisher.none.fl_str_mv ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT
dc.source.none.fl_str_mv ESMAT Magazine; Vol. 6 No. 7 (2014); 171-198
REVISTA ESMAT; v. 6 n. 7 (2014); 171-198
2447-9896
2177-0360
10.34060/reesmat.v6i7
reponame:Revista Esmat
instname:Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT)
instacron:ESMAT
instname_str Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT)
instacron_str ESMAT
institution ESMAT
reponame_str Revista Esmat
collection Revista Esmat
repository.name.fl_str_mv Revista Esmat - Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT)
repository.mail.fl_str_mv ||revistaesmat@tjto.jus.br
_version_ 1809282622393679872

Registros relacionados