COMBINAÇÃO DE LEIS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL: FATOR DE INSEGURANÇA JURÍDICA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aglantzakis, Vick Mature
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Esmat
Texto Completo: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/157
Resumo: O presente texto tem a missão de demonstrar a possibilidade ou impossibilidade jurídica de combinação de leis no âmbito do Direito Penal. Cuida-se de um estudo crítico embasado na doutrina penal e na interpretação dos Tribunais Pátrios. O artigo jurídico demonstra que a possibilidade do juiz criar uma lei, ainda que para beneficiar, poderá comprometer os parâmetros axiológicos do princípio da segurança jurídica É indispensável que a lei (ato legislativo) seja emanada do poder competente, sem o que não traz consigo força coercitiva e fere o princípio da segurança jurídica, independência dos poderes, bem como a igualdade jurídica.
id ESMAT_9ef6b7714de2bbd0a8c13817fb2fe12e
oai_identifier_str oai:ojs.esmat.tjto.jus.br:article/157
network_acronym_str ESMAT
network_name_str Revista Esmat
repository_id_str
spelling COMBINAÇÃO DE LEIS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL: FATOR DE INSEGURANÇA JURÍDICAO presente texto tem a missão de demonstrar a possibilidade ou impossibilidade jurídica de combinação de leis no âmbito do Direito Penal. Cuida-se de um estudo crítico embasado na doutrina penal e na interpretação dos Tribunais Pátrios. O artigo jurídico demonstra que a possibilidade do juiz criar uma lei, ainda que para beneficiar, poderá comprometer os parâmetros axiológicos do princípio da segurança jurídica É indispensável que a lei (ato legislativo) seja emanada do poder competente, sem o que não traz consigo força coercitiva e fere o princípio da segurança jurídica, independência dos poderes, bem como a igualdade jurídica.ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT2017-04-10info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/15710.34060/reesmat.v2i2.157ESMAT Magazine; Vol. 2 No. 2 (2010); 189-198REVISTA ESMAT; v. 2 n. 2 (2010); 189-1982447-98962177-036010.34060/reesmat.v2i2reponame:Revista Esmatinstname:Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT)instacron:ESMATporhttp://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/157/160Copyright (c) 2017 REVISTA ESMATinfo:eu-repo/semantics/openAccessAglantzakis, Vick Mature2020-01-24T16:31:54Zoai:ojs.esmat.tjto.jus.br:article/157Revistahttp://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/indexPUBhttp://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/oai||revistaesmat@tjto.jus.br2447-98962177-0360opendoar:2020-01-24T16:31:54Revista Esmat - Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT)false
dc.title.none.fl_str_mv COMBINAÇÃO DE LEIS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL: FATOR DE INSEGURANÇA JURÍDICA
title COMBINAÇÃO DE LEIS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL: FATOR DE INSEGURANÇA JURÍDICA
spellingShingle COMBINAÇÃO DE LEIS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL: FATOR DE INSEGURANÇA JURÍDICA
Aglantzakis, Vick Mature
title_short COMBINAÇÃO DE LEIS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL: FATOR DE INSEGURANÇA JURÍDICA
title_full COMBINAÇÃO DE LEIS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL: FATOR DE INSEGURANÇA JURÍDICA
title_fullStr COMBINAÇÃO DE LEIS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL: FATOR DE INSEGURANÇA JURÍDICA
title_full_unstemmed COMBINAÇÃO DE LEIS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL: FATOR DE INSEGURANÇA JURÍDICA
title_sort COMBINAÇÃO DE LEIS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL: FATOR DE INSEGURANÇA JURÍDICA
author Aglantzakis, Vick Mature
author_facet Aglantzakis, Vick Mature
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Aglantzakis, Vick Mature
description O presente texto tem a missão de demonstrar a possibilidade ou impossibilidade jurídica de combinação de leis no âmbito do Direito Penal. Cuida-se de um estudo crítico embasado na doutrina penal e na interpretação dos Tribunais Pátrios. O artigo jurídico demonstra que a possibilidade do juiz criar uma lei, ainda que para beneficiar, poderá comprometer os parâmetros axiológicos do princípio da segurança jurídica É indispensável que a lei (ato legislativo) seja emanada do poder competente, sem o que não traz consigo força coercitiva e fere o princípio da segurança jurídica, independência dos poderes, bem como a igualdade jurídica.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-04-10
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/157
10.34060/reesmat.v2i2.157
url http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/157
identifier_str_mv 10.34060/reesmat.v2i2.157
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/157/160
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2017 REVISTA ESMAT
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2017 REVISTA ESMAT
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT
publisher.none.fl_str_mv ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT
dc.source.none.fl_str_mv ESMAT Magazine; Vol. 2 No. 2 (2010); 189-198
REVISTA ESMAT; v. 2 n. 2 (2010); 189-198
2447-9896
2177-0360
10.34060/reesmat.v2i2
reponame:Revista Esmat
instname:Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT)
instacron:ESMAT
instname_str Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT)
instacron_str ESMAT
institution ESMAT
reponame_str Revista Esmat
collection Revista Esmat
repository.name.fl_str_mv Revista Esmat - Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT)
repository.mail.fl_str_mv ||revistaesmat@tjto.jus.br
_version_ 1809282622840373248

Registros relacionados