A Sentença Normativa de Natureza Econômica e o Regime de Precedentes Judiciais Vinculantes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sodré, Daniel Gonçalves Pontes
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Vale, Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/353
Resumo: Por meio do presente artigo, elaborado com base em uma revisão bibliográfica, busca-se analisar o instituto da sentença normativa proferida pelos órgãos colegiados da Justiça do Trabalho à luz do regime de precedentes vinculantes, introduzido pelo CPC/2015. Para tanto, pretende-se analisar as principais características do instituto, a fim de identificar, ao final, se a sentença normativa de natureza econômica é ou não um precedente judicial vinculante, por tratar-se de ato jurisdicional provisório e precário, que atua no branco da lei, criando normas de caráter imperativo, a regular relações jurídicas específicas dos empregados de uma empresa ou de uma categoria profissional, dadas as peculiaridades inerentes à atividade econômica desenvolvida.
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