A Sentença Normativa de Natureza Econômica e o Regime de Precedentes Judiciais Vinculantes
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Data de Publicação: | 2018 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo |
Texto Completo: | https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/353 |
Resumo: | Por meio do presente artigo, elaborado com base em uma revisão bibliográfica, busca-se analisar o instituto da sentença normativa proferida pelos órgãos colegiados da Justiça do Trabalho à luz do regime de precedentes vinculantes, introduzido pelo CPC/2015. Para tanto, pretende-se analisar as principais características do instituto, a fim de identificar, ao final, se a sentença normativa de natureza econômica é ou não um precedente judicial vinculante, por tratar-se de ato jurisdicional provisório e precário, que atua no branco da lei, criando normas de caráter imperativo, a regular relações jurídicas específicas dos empregados de uma empresa ou de uma categoria profissional, dadas as peculiaridades inerentes à atividade econômica desenvolvida. |
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