A TUTELA INDIVIDUAL E COLETIVA DO DIREITO À SAÚDE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Globekner, Osmir Antonio
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/209
Resumo: O presente artigo ocupa-se de questões teóricas e práticas em torno da tutela do Direito à saúde pelo Ministério Público, procurando analisar comparativamente as duas vias possíveis de exercício dessa tutela: a individual e a coletiva, bem como as respectivas características, perspectivas e aptidões para realizar o objetivo de garantir a efetividade do acesso à Saúde como um direito de todos. Analisa também os reflexos dessa atuação na proteção de grupos vulneráveis da população, na promoção da equidade no acesso e na obtenção de provimentos jurisdicionais com maior abrangência e resolutividade em termos sociais, colaborando-se assim para a construção de um sistema universalista de atenção, proposta cuja expressão constitucional é o Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro.
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