A atuação do Ministério Público nas ações negatórias de paternidade e o direito à filiação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Gustavo Roberto
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/205
Resumo: Através deste trabalho, pretende-se trazer à baila a discussão sobre o papel do Ministério Público nas chamadas ações negatórias de paternidade e quais interesses devem ser tutelados pela instituição no bojo dessas ações. O afastamento do critério meramente biológico para a constituição da paternidade deve sempre servir de norte para o Promotor de Justiça, pois o reconhecimento de filho realizado de forma livre e consciente, ainda que ausente o vínculo sanguíneo, é ato irrevogável, e não permite questionamentos posteriores, exceto nos casos expressamente definidos em lei. O direito à filiação é indisponível, e por essa indisponibilidade deve lutar o membro do Ministério Público, sempre no melhor interesse do filho.
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