O COMBATE À IMPUNIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA VÍTIMA E DA SOCIEDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freire Júnior, Américo Bedê
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/386
Resumo: É fundamental reconhecer a existência de direito fundamental de combate à impunidade.  O direito penal é um mal necessário. A ação penal privada subsidiaria da pública tem também um caráter material de viabilizar o combate à impunidade. Não se pode naturalizar a impunidade como algo inerente ao sistema.  Nenhum inocente condenado, mas também nenhum culpado impune é o equilíbrio esperado em um sistema que consiga proteger os direitos do réu, da vítima e da sociedade.
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