Apontamentos sobre a tutela jurisdicional do direito à moradia no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Freitas Junior, Horival Marques
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/304
Resumo: Com o presente trabalho, almeja-se verificar quais as principais razões que justificam a reduzida intervenção jurisdicional sobre o direito à moradia no Brasil, em comparação à tutela dos demais direitos humanos de segunda geração. Para tanto, apresenta-se uma breve análise das normas internacionais, bem como da legislação e jurisprudência pátrias.
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