As tutelas provisórias nos contratos de planos de saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Marco Antonio Barbosa de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/363
Resumo: O artigo aborda o instituto das tutelas provisórias nos contratos de plano de saúde. Para tanto, apresenta a concepção desse instituto jurídico, bem como sua recente consolidação no novo Código de Processo Civil. A seguir, traça a distinção entre a tutela antecipatória da jurisdição final e a mera tutela cautelar, apontando os requisitos comuns. Estabelece, a seguir, o panorama do desafio procedimental das medidas cautelares no novo Código de Processo Civil. Aborda, ainda, a inserção de procedimento típico para a tutela antecipatória, destacando a possibilidade de sua estabilização e a positivação da tutela da evidência. Por fim, apresenta a discussão processual acerca da reversibilidade das tutelas provisórias exaurientes em obrigação decorrente dos contratos de plano de saúde, distinguindo, para sua concessão, os conceitos de urgência e emergência.
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