Review about the constitutionality of the recidivism

• Autor(a) principal: Perroni, Marco Antonio Prado Nogueira
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
• Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/83
• topic: Constitutional rights; Criminal law; Recidivism; Direitos fundamentais; Direito penal; Reincidência

O presente estudo desenvolveu uma análise sobre a compreensão e aplicação da circunstância agravante da reincidência, tendo como base a controvérsia  constitucional surgida a partir de outubro de 2008, com o reconhecimento da repercussão geral da matéria. Para tanto, foram perpassados os elementos relativos à reincidência no ordenamento jurídico brasileiro e seus efeitos, também quanto ao tratamento da aplicação da reincidência na fixação da pena, a necessária à individualização da reprimenda e as restrições que a envolvem. Após, são tecidos comentários sobre a importância da leitura constitucional da reincidência. Por conseguinte, é feito um breve panorama do recurso extraordinário nº 591.563, que fora escolhido como caso representativo da controvérsia. Ao final, conclui-se pela admissibilidade constitucional da reincidência uma vez que tal instituto enquadra-se perfeitamente aos ditames e princípios do estado democrático de direito inaugurado com a Constituição de 1988.Direitos fundamentais; Direito penal; ReincidênciaThis study developed an analysis about the understanding and application of the recidivism, based in a constitutional controversy occurred in October 2008, with the advent of the Repercussão Geral (a kind of writ of certiorari, but in the Brazilian judicial system). Thereunto, was proceeded a search of elements and effects concerning the recidivism in the Brazilian judicial system, also about implementation of this sanction in fixing the penalty, the necessary individualization of reprimand, and restrictions surrounding it. Following, are tissues comments about the importance of reading constitutional recidivism. Therefore, was made a brief overview of the Constitutional Appeal number 591.563, object of the certiorari. Finally, we conclude for the constitutional admissibility of recidivism, in view of the perfect adequacy of this institute, to the dictates and principles of the Rule of Law, guaranteed by the Constitution of 1988.