A PUBLICIDADE E A PROPAGANDA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Autor(a) principal: Naspolini, Samuel Dal Farra
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Di Sena Júnior, Roberto
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
• Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/413
• topic: Princípio Constitucional da Publicidade; Publicidade de Propaganda; Contratos de Publicidade pela Administração Pública

A despeito do declínio dos indicadores sociais e econômicos, a imprensa nacional relata que os gastos com publicidade dos entes públicos mesmo quando revestidos de natureza educativa, informativa ou de orientação social, tal qual impõe a Carta Magna em seu art. 37, §1º, tanto da administração direta quanto da indireta, aumentam continuamente. Ainda que alguns gastos com publicidade derivem de determinação legal, expressiva parcela deles decorre de despesas discricionárias com publicidade institucional, muitas das quais realizadas ao arrepio da lei, com claro desvio de finalidade. O presente artigo visa investigar, portanto, a legislação que regulamenta os contratos de publicidade celebrados pela Administração Pública, desde a Constituição Federal até a legislação infraconstitucional mais recente, verificando, também, como se dá a aplicação dessa normativa pelos tribunais pátrios. Procurará responder à problemática de como e em quais circunstâncias esses contratos são permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Utilizará o método hipotético-dedutivo para o estudo da legislação e doutrina e o método indutivo para o estudo de julgados.