JUDICIALIZAÇÃO: POSSIBLE WAY TO THE ACCOMPLISHMENT OF THE RIGHT TO HEALTH IN BRAZIL?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Solange Rebeca
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/47
Resumo: The present work has two basic objectives: the first is to point out the right to health in the context of the Brazilian legal system, tracing its profile and its form of concretion. For this purpose, the structure of the “Sistema Único de Saúde” instituted in Brazil and the degree of obligatoriness of the norms that guarantee the health will be addressed; the second goal consists of tracing the limits of the judicial performance in face of the concrete case, with the aim to conclude whether the judicialização of the right to health is or not adjusted before the effective constitutional disposals.
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