JUDICIALIZAÇÃO: POSSIBLE WAY TO THE ACCOMPLISHMENT OF THE RIGHT TO HEALTH IN BRAZIL?
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo |
Texto Completo: | https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/47 |
Resumo: | The present work has two basic objectives: the first is to point out the right to health in the context of the Brazilian legal system, tracing its profile and its form of concretion. For this purpose, the structure of the “Sistema Único de Saúde” instituted in Brazil and the degree of obligatoriness of the norms that guarantee the health will be addressed; the second goal consists of tracing the limits of the judicial performance in face of the concrete case, with the aim to conclude whether the judicialização of the right to health is or not adjusted before the effective constitutional disposals. |
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JUDICIALIZAÇÃO: POSSIBLE WAY TO THE ACCOMPLISHMENT OF THE RIGHT TO HEALTH IN BRAZIL?JUDICIALIZAÇÃO: POSSÍVEL CAMINHO À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL?HealthRight to healthJudicializaçãoSistema Único de SaúdeSUSSaúdeDireito à saúdeJudicializaçãoSistema Único de SaúdeSUSThe present work has two basic objectives: the first is to point out the right to health in the context of the Brazilian legal system, tracing its profile and its form of concretion. For this purpose, the structure of the “Sistema Único de Saúde” instituted in Brazil and the degree of obligatoriness of the norms that guarantee the health will be addressed; the second goal consists of tracing the limits of the judicial performance in face of the concrete case, with the aim to conclude whether the judicialização of the right to health is or not adjusted before the effective constitutional disposals.O presente trabalho tem dois objetivos básicos: o primeiro é situar o direito à saúde no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, traçando seu perfil e sua forma de concretização. Para tanto, será abordada a estrutura do Sistema Único de Saúde instituído no Brasil e o grau de obrigatoriedade das normas que garantem a saúde; o segundo consiste em traçar os limites da atuação judicial em face do caso concreto, com o fito de concluir se a judicialização do direito à saúde é ou não adequada diante das disposições constitucionais vigentes.Setor de Pesquisa - Escola Superior do Ministério Público2012-11-23info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/47Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; v. 2 (2012); 193-2182316-69592238-4847reponame:Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Pauloinstname:Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP)instacron:ESMPporhttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/47/34Rodrigues, Solange Rebecainfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-03-06T15:54:08Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/47Revistahttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/indexPUBhttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/oaiesmp_revista@mpsp.mp.br2316-69592238-4847opendoar:2024-03-06T15:54:08Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP)false |
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