THE SPECIAL TESTIMONY AND THE PREVENTION OF REVICTIMIZATION

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moyzés Nepomuceno Araujo, Juliana
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Demercian, Pedro Henrique
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/455
Resumo: This article intends to discuss some aspects of the special testimony tool, as an important method for an efficient integral protection and criminalization warrants. The aporetics aspects of the child and adolescent guardianship principal rules are analyzed, and from an interdisciplinary optic, the victimology concepts and Law n. 13.431/2017 are approached. The qualitative research nature is ruled of deductive method, based on doctrine, articles, jurisprudenceand legislation. Under these perspectives, the present study aims to conclude the fundamental role of this subject, as an effective instrument to avoid secondary victimization and the young victims protection.
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spelling THE SPECIAL TESTIMONY AND THE PREVENTION OF REVICTIMIZATIONO DEPOIMENTO ESPECIAL E A PREVENÇÃO DA REVITIMIZAÇÃOCrianças e adolescentesProteção integralMandados de criminalizaçãoVitimização secundáriaDepoimento especial.This article intends to discuss some aspects of the special testimony tool, as an important method for an efficient integral protection and criminalization warrants. The aporetics aspects of the child and adolescent guardianship principal rules are analyzed, and from an interdisciplinary optic, the victimology concepts and Law n. 13.431/2017 are approached. The qualitative research nature is ruled of deductive method, based on doctrine, articles, jurisprudenceand legislation. Under these perspectives, the present study aims to conclude the fundamental role of this subject, as an effective instrument to avoid secondary victimization and the young victims protection.O presente artigo busca discutir alguns aspectos do instituto do depoimento especial que o caracterizam como um importante método para a concretização da doutrina da proteção integral e mandados de criminalização. São analisados os aspectos aporéticos dos princípios que regem a tutela de crianças e adolescentes e, sob uma ótica interdisciplinar, abordados conceitos de vitimologia e dos institutos da Lei n. 13.431/2017. A pesquisa, de natureza qualitativa, está pautada no método dedutivo, valendo-se de doutrina, artigos, jurisprudência e legislação. Sob essas perspectivas, conclui-se o papel fundamental do depoimento sem dano, visto como instrumento para evitar a vitimização secundária e proteger vítimas menores de idade.Setor de Pesquisa - Escola Superior do Ministério Público2021-08-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/455Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; v. 19 (2021): RJESMPSP2316-69592238-4847reponame:Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Pauloinstname:Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP)instacron:ESMPporhttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/455/340340463Copyright (c) 2021 Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Pauloinfo:eu-repo/semantics/openAccessMoyzés Nepomuceno Araujo, JulianaDemercian, Pedro Henrique2023-03-10T17:01:43Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/455Revistahttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/indexPUBhttps://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/oaiesmp_revista@mpsp.mp.br2316-69592238-4847opendoar:2023-03-10T17:01:43Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP)false
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