GOVERNANÇA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES:: EM BUSCA DA INTEGRIDADE NAS INSTITUIÇÕES

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Filho, Vladimir Brega
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Dorigan de Matos Diniz, Hirmínia, Smirne Diniz, Claudio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/527
Resumo: A Lei nº 14.133/2021 trouxe significativas modificações no regime jurídico das licitações e contratações públicas, conferindo-lhe maior racionalidade, atualidade e incremento dos sistemas de controle. Incorpora, a nova Lei, fundamentos da governança pública, relacionados ao planejamento das aquisições, instrumentalizado, dentro outros, pelo plano de contratações anual; gestão de riscos, de maneira a distribuí-los, previamente, entre os contratantes, evitando-se litígios; gestão por competências e segregação das funções; a instituição de Portal Nacional de Contratações Públicas, em favorecimento da transparência e do controle; além de programas de integridade, com ênfase na prevenção de ilícitos. Trata-se de importante sistemática para a consecução das finalidades do procedimento licitatório, constituindo-se em inegável contribuição para a eficiência das contratações públicas.
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