INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - Da relevância das circunstâncias judiciais para o cumprimento do princípio da isonomia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zan, Marcela Albuquerque
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/192
Resumo: O presente trabalho, sem a pretensão de esgotar o assunto, pretende oferecer um exame sistemático atinente às circunstâncias judiciais e sua relevância para cumprimento do princípio da isonomia na individualização da pena. Examinando separadamente o histórico do tema nos nossos diplomas penais e as vertentes legislativa, judiciária e executória, estendendo-nos ainda aos entendimentos das Escolas Penais Clássica e Positiva, procuraremos demonstrar que as circunstâncias judiciais, mormente as subjetivas colocadas em questão na proposta de alteração do Projeto de Lei no Senado 236/2012, são discrímens legítimos a proporcionar tratamentos diferenciados na fixação da pena.
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