OS NOVOS PARADIGMAS DO NEGÓCIO JURÍDICO APÓS A CONVENÇÃO DE NOVA YORK

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: STIVAL, MARIANE MORATO
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: PAZ, KATIA RÚBIA DA SILVA, PEIXOTO, CAIO ABNER DE SOUZA
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Pensamento Jurídico
Texto Completo: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/421
Resumo: A Convenção de Nova York, ratificada em 2008 pelo Brasil, ampliou o conceito da capacidade civil, de modo que agora alcança todas as pessoas com deficiência. O presente artigo versa sobre os efeitos do postulado pela Convenção de Nova York no negócio jurí­dico celebrado por pessoas com deficiência intelectual, eis que agora, independente do grau de deficiência, todos os atos praticados por tais pessoas alcançam validade plena, o que pode significar prejuí­zos. O trabalho tem como desafio apresentar soluções para as lacunas deixadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei que regulamentou a Convenção de Nova York. Para isto, aborda-se de iní­cio o Tratado Internacional, bem como o seu impacto no direito brasileiro; estuda os conceitos fundamentais de capacidade e de negócio jurí­dico; e, por fim, debruça-se a apontar as possí­veis soluções práticas. A metodologia utilizada foi bibliográfica, com consultas aos artigos cientí­ficos nacionais e à doutrina pátria e europeia
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