ANÁLISE DA RELEVÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO CRITÉRIO DELIMITADOR DA APLICAÇÃO DO NÃO-CONFISCO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Furtado, Alexandre Dias de Andrade
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Pensamento Jurídico
Texto Completo: https://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/article/view/86
Resumo: Tendo em vista a indeterminação do conceito do não-confisco contido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, surge, com grande preocupação, dúvida sobre quais seriam os limites para que a tributação não atinja o núcleo básico de proteção ao indivíduo, privando-o de uma vida digna. Por outro lado, sem recursos, não é possível o Estado Social cumprir com sua obrigação de prover aos cidadãos os direitos consagrados na Constituição Federal.
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