EFETIVIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: O PAPEL DA ARBITRAGEM NA ANÁLISE DO DANO MORAL

• Autor(a) principal: RIBEIRO, DANIELA MENENGOTI GONÇALVES
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: NETTO, JOÃO PAULO GOMES
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Pensamento Jurídico
• Texto Completo: https://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/article/view/319

O trabalho alinha-se ao movimento tomados pelo processo civil contemporâneo de solução de conflitos extrajudiciais, analisando a possibilidade de efetivação dos direitos da personalidade por meio da arbitragem. Para tanto, leva-se em conta a clássica característica de indisponibilidade dos direitos da personalidade e a regra da Lei da Arbitragem que institui o juízo arbitral como meio para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Ao valer-se de raciocínio hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, descritiva e exploratória, o estudo conclui que em que pese os direitos da personalidade, em si, sejam indisponíveis, situações conexas a estes, como as vantagens econômicas e seu cumprimento em razão do dano moral, podem ser objeto de solução arbitral.