PRONAC E FUNÇÃO SOCIAL: REEQUILÍBRIO NA DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE INCENTIVOS À CULTURA BRASILEIRA

• Autor(a) principal: FRANCISCO, JOSÉ CARLOS
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: PIERDONÁ, ZÉLIA LUIZA, VIEIRA, FILIPE DA SILVA
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Pensamento Jurídico
• Texto Completo: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/655

A Constituição e a legislação federal têm estimulado o setor privado no cumprimento de sua função social quanto à produção e democratização da cultura em todo território nacional, por se tratar de direito fundamental. Tendo como problema de pesquisa a concentração de incentivos federais em poucas áreas do Brasil (grandes centros econômicos do Sudeste e do Sul), prejudicando a divulgação de culturais regionais e o acesso das populações correspondentes à própria história nacional, este estudo traz como hipótese o dever jurí­dico de as autoridades federais redesenharem suas polí­ticas públicas a partir da perspectiva pluralista, inclusiva e de equilí­brio em todo o território brasileiro. Utilizando como técnicas de pesquisa a revisão bibliográfica, a consulta de dados oficiais (especialmente pesquisas empí­ricas quantitativas), bem como a análise de documentos e de preceitos normativos e, valendo-se do método hipotético-dedutivo, este estudo comprova sua hipótese pela demonstração numérica dessa persistente desigualdade e de descumprimento da função social da produção cultural. Começando pela demonstração da importância da efetivação de direitos sociais e da organização nacional sistêmica de apoio à cultura, o texto traz o papel do mecenato e participação do setor privado, para depois apontar os números do desequilí­brio regional na destinação de investimentos. Ao final, o estudo justifica o dever jurí­dico de revisão do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac, criado pela Lei nº 8.313/1991) com limites de captação de recursos para equilí­brio e democratização da cultura em todo território brasileiro.