A LIBERDADE PROFISSIONAL NA PERSPECTIVA DAS RELAÇÕES ESPECIAIS DE SUJEIÇÃO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SILVA FILHO, DERMEVAL ROCHA DA
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Pensamento Jurídico
Texto Completo: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/621
Resumo: A doutrina das Relações Especiais de Sujeição, em que pese totalmente adaptada ao Estado de Direito, ainda pode apresentar-se como janela para interferências do legislador e da Administração Pública sobre os direitos fundamentais dos cidadãos. O presente artigo estudará como e em que situações isso pode acontecer, procurando assim iniciar o debate sobre os limites dessas intervenções, fazendo-o especialmente com relação a liberdade profissional prevista no art. 5º, inciso XIII, da CF.
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