PRISÕES PROCESSUAIS EM TEMPOS DE COVID-19: FALSO DILEMA ENTRE PRESO E SOCIEDADE NA RECOMENDAÇÃO N.62/20
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Pensamento Jurídico |
Texto Completo: | https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/449 |
Resumo: | O presente texto investiga a Recomendação n. 62 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça no que concerne às prisões processuais (temporária e preventiva) e a adequação das medidas propostas com a Constituição Federal, os Tratados e o Código de Processo Penal. Verificar-se-á, utilizando pesquisa bibliográfica nacional, consistente em obras doutrinárias, e análise de estatísticas atuais junto a órgãos oficiais, se há medidas de exceção à legalidade com a soltura de aprisionados processuais como apontam críticos ou se há compatibilidade da recomendação citada com o ordenamento. Para tanto, registrar-se-á a atual situação de quantidade de pessoas presas no sistema penitenciário, bem como as normas incidentes sobre as prisões. Após, os argumentos dos críticos e medidas contrárias à Recomendação n. 62 de 2020 serão expostos. Na sequência, será vista a recomendação e seu texto no tocante às prisões processuais. Em item posterior, o conceito de prisões processuais será indicado. E, por derradeiro, será feita análise de compatibilidade entre o texto administrativo e o legal. Apontam-se os principais argumentos dos críticos às medidas do Conselho Nacional de Justiça e se tais argumentos são idôneos quando confrontados com o Direito nacional. E conclui-se que a norma não é só adequada ao direito processual penal como também reforça o respeito ao direito fundamental à liberdade como regra. |
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PRISÕES PROCESSUAIS EM TEMPOS DE COVID-19: FALSO DILEMA ENTRE PRESO E SOCIEDADE NA RECOMENDAÇÃO N.62/20O presente texto investiga a Recomendação n. 62 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça no que concerne às prisões processuais (temporária e preventiva) e a adequação das medidas propostas com a Constituição Federal, os Tratados e o Código de Processo Penal. Verificar-se-á, utilizando pesquisa bibliográfica nacional, consistente em obras doutrinárias, e análise de estatísticas atuais junto a órgãos oficiais, se há medidas de exceção à legalidade com a soltura de aprisionados processuais como apontam críticos ou se há compatibilidade da recomendação citada com o ordenamento. Para tanto, registrar-se-á a atual situação de quantidade de pessoas presas no sistema penitenciário, bem como as normas incidentes sobre as prisões. Após, os argumentos dos críticos e medidas contrárias à Recomendação n. 62 de 2020 serão expostos. Na sequência, será vista a recomendação e seu texto no tocante às prisões processuais. Em item posterior, o conceito de prisões processuais será indicado. E, por derradeiro, será feita análise de compatibilidade entre o texto administrativo e o legal. Apontam-se os principais argumentos dos críticos às medidas do Conselho Nacional de Justiça e se tais argumentos são idôneos quando confrontados com o Direito nacional. E conclui-se que a norma não é só adequada ao direito processual penal como também reforça o respeito ao direito fundamental à liberdade como regra.Revista Pensamento Jurídico2020-09-28info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/449Revista Pensamento Jurídico; v. 14 n. 2 (2020): Edição Especial "Covid-19"2447-85712238-944Xreponame:Revista Pensamento Jurídicoinstname:Faculdade Autônoma de Direito (FADISP)instacron:FADISPporhttps://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/449/356Copyright (c) 2020 Revista Pensamento Jurídicoinfo:eu-repo/semantics/openAccessDO AMARAL, ANTONIO JOSÉ MATTOSMELLO NETO, BENEDICTO DE SOUZASANTOS, DIEGO PREZZI2023-09-05T02:29:58Zoai:ojs2.ojs.unialfa.com.br:article/449Revistahttps://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/indexPUBhttps://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/oairevistapensamentojuridico@unialfa.com.br ||2447-85712238-944Xopendoar:2023-09-05T02:29:58Revista Pensamento Jurídico - Faculdade Autônoma de Direito (FADISP)false |
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