TRIBUTAÇÃO DE CRIPTOATIVOS E OS LIMITES JURÍDICOS DO PODER ECONÔMICO
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Pensamento Jurídico |
Texto Completo: | https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/605 |
Resumo: | o presente artigo tem por objeto a análise da tributação de criptoativos e os limites jurídicos do poder econômicos. A proposta do texto consiste em apontar as principais questões que circundam a problemática, com vistas a apontar como a ausência de regulamentação dos criptoativos pode minar a segurança jurídica, a legalidade, a neutralidade e a igualdade tributária. Para tanto, no primeiro tópico fez-se um apanhado sobre as manifestações de agências reguladores, órgãos do Ministério da Economia e do Banco Central acerca do conteúdo jurídico, apontando a existência, no direito brasileiro, de definições concretas e objetivas. No segundo tópico, realizou-se uma exposição do entendimento da Receita Federal do Brasil sobre o tema, apontando que, a despeito da inexistência de regulamentação, os criptoativos têm um tratamento tributário já definido pelo referido órgão do Ministério da Economia. No terceiro tópico, abordou-se duas manifestações acadêmicas sobre a tributação de criptoativos, demonstrando a discrepância entre o entendimento dogmático e o entendimento da Receita Federal do Brasil. Por fim, no quarto tópico, demonstrou-se como a ausência de definições legais adequadas sobre os criptoativos podem prejudicar tanto o Estado quanto os contribuintes. |
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