JUSTIÇA E DEMOCRACIA: POR UMA ECOVISÃO JUSPOLÍTICA DO CASO MENSALÃO (AÇÃO PENAL 470 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)

• Autor(a) principal: Guerra, Gustavo Rabay
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: Targino, Harrison Alexandre, Oliveira, Bruno Bastos de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Pensamento Jurídico
• Texto Completo: https://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/article/view/12

Examina o problema da crescente inter-relação entre Direito e Política, sobretudo com a expansão conceitual do constitucionalismo democrático, com destaque para o papel central do Poder Judiciário na fixação dos conteúdos dos direitos. Na percepção dos autores, a adoção do princípio da proporcionalidade e do juízo de ponderação, enquanto técnicas e elementos de hermenêutica constitucional, trouxe riscos sensíveis à democracia qualificada pelos necessários desacordos morais razoáveis, que encontram seu locus ideal no parlamento. As evidências teóricas apontadas levam a crer que o desenvolvimento de teses complexas de interpretação jurídica não eliminou o uso abusivo de argumentos solipsistas e de estruturas ideológicas cujos valores preponderam sobre o conteúdo das normas. A Ação Penal 470, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é tomada como objeto de análise empírica, no sentido de possibilitar a compreensão dos argumentos usados pelos ministros, carregados de valorações subjetivas (moralidade política), hipoteticamente em detrimento da dogmática penal e processual penal, além da mudança de humores quanto à política criminal e à identidade constitucional da Corte. O escopo do trabalho é apresentar condições e conceitos operacionais para o estudo dessa aproximação entre o jurídico e o político, a partir de alternativas teóricas como a teoria da argumentação jurídica, a dogmática hermenêutica reflexiva e a etnometodologia dos discursos de aplicação que emergem do histórico julgamento do Caso Mensalão.