A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19

• Autor(a) principal: E SILVA, JULIANA MENDONÇA
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: ARAÚJO, BRUNA DE SÁ
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Pensamento Jurídico
• Texto Completo: https://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/article/view/229

O presente artigo analisa o direito constitucional de acesso ao Judiciário durante a pandemia da covid-19, especialmente sob a ótica do Direito do Trabalho que é considerado um direito social. A pandemia do novo coronavírus provocou o fechamento de inúmeras empresas, que por sua vez, acarretou em um aumento avassalador no número de trabalhadores desempregados. Muitos destes trabalhadores buscam a guarida do Judiciário para pleitear direitos mínimos como verbas rescisórias, no entanto, os tribunais encontram-se fechados fisicamente, sendo necessária a utilização de meios telemáticos para ingressos de ações, defesas, realizações de audiências e julgamentos. Somando a necessidade alimentar que urge o trabalhador ao fato que o Brasil possui distâncias continentais, bem como a quantidade significativa de pessoas que não possuem internet para fazer uma simples busca no Google, necessário encontrar uma opção híbrida, que não coloque em risco a saúde das pessoas e nem prejudique o acesso à justiça, principalmente da população que que está à margem da tecnologia. Afinal, de nada adianta ter um direito previsto na Constituição Federal, se a população não puder exercê-lo.