A LEGITIMIDADE DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E AS EXIGÊNCIAS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
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Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Organizações e Sociedade |
Texto Completo: | http://revista.facfama.edu.br/index.php/ROS/article/view/437 |
Resumo: | O sistema prisional brasileiro encontra-se em crise, situação que já perdura há vários anos e que não atinge tão somente a população carcerária, mas a sociedade como um todo. O Estado ao tutelar os direitos dos que se encontram privados da sua liberdade trouxe para si não apenas a responsabilidade de prevenção e repressão aos crimes, mas, principalmente, de devolver ao convívio social aqueles que estão sob sua custódia para o cumprimento de pena. Não há de se questionar que o atual sistema penitenciário clama por medidas urgentes e eficazes para garantir aos presos um tratamento digno, capaz de atender suas necessidades essenciais e deixa evidente que o Estado, por si só, é incapaz de garantir e atender as determinações da Lei de Execução Penal. Diante da ineficiência pública, surgem as Parcerias Público-Privadas (PPP) como um modelo de gestão compartilhada capaz de preencher as lacunas deixadas pela inercia do Estado, no entanto, divergências doutrinárias põem a dúvida, a legitimidade de tais parcerias por envolver questões de segurança pública. O presente trabalho busca, com base em pesquisa bibliográfica, discutir a importância dessas parcerias e sua atuação no âmbito prisional como um modelo eficaz para garantir o cumprimento da Lei de Execução Penal. Além disso, propõe demonstrar que embora existam conflitos de entendimento quanto a sua legitimidade, o respeito à dignidade da pessoa humana, princípio constitucional e norteador de todos os Direitos Humanos, deve prevalecer e ser ofertado em sua totalidade àqueles que estão privados de liberdade. |
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A LEGITIMIDADE DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E AS EXIGÊNCIAS DA LEI DE EXECUÇÃO PENALSistema Penitenciário. Parcerias Público-Privadas. Direitos Humanos.O sistema prisional brasileiro encontra-se em crise, situação que já perdura há vários anos e que não atinge tão somente a população carcerária, mas a sociedade como um todo. O Estado ao tutelar os direitos dos que se encontram privados da sua liberdade trouxe para si não apenas a responsabilidade de prevenção e repressão aos crimes, mas, principalmente, de devolver ao convívio social aqueles que estão sob sua custódia para o cumprimento de pena. Não há de se questionar que o atual sistema penitenciário clama por medidas urgentes e eficazes para garantir aos presos um tratamento digno, capaz de atender suas necessidades essenciais e deixa evidente que o Estado, por si só, é incapaz de garantir e atender as determinações da Lei de Execução Penal. Diante da ineficiência pública, surgem as Parcerias Público-Privadas (PPP) como um modelo de gestão compartilhada capaz de preencher as lacunas deixadas pela inercia do Estado, no entanto, divergências doutrinárias põem a dúvida, a legitimidade de tais parcerias por envolver questões de segurança pública. O presente trabalho busca, com base em pesquisa bibliográfica, discutir a importância dessas parcerias e sua atuação no âmbito prisional como um modelo eficaz para garantir o cumprimento da Lei de Execução Penal. Além disso, propõe demonstrar que embora existam conflitos de entendimento quanto a sua legitimidade, o respeito à dignidade da pessoa humana, princípio constitucional e norteador de todos os Direitos Humanos, deve prevalecer e ser ofertado em sua totalidade àqueles que estão privados de liberdade.Faculdade Aldete Maria Alves - FAMAGonçalves, Alessandra MedeirosCarvalho, Eliel Ribeiro2019-06-28info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://revista.facfama.edu.br/index.php/ROS/article/view/43710.29031/ros.v8i9.437Revista Eletrônica Organizações e Sociedade; v. 8, n. 9 (2019): Organizações e Sociedade; 150-1632237-4779reponame:Organizações e Sociedadeinstname:Faculdade Aldete Maria Alves (FAMA)instacron:FAMAporhttp://revista.facfama.edu.br/index.php/ROS/article/view/437/348Direitos autorais 2019 Revista Eletrônica Organizações e Sociedadehttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-16T16:06:11Zhttp://revista.facfama.edu.br/index.php/ROS/oai2237-47792237-4779opendoar:null2020-09-16 16:06:13.449Organizações e Sociedade - Faculdade Aldete Maria Alves (FAMA)false |
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