A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS NAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Organizações e Sociedade |
Texto Completo: | http://revista.facfama.edu.br/index.php/ROS/article/view/535 |
Resumo: | Aborda-se neste estudo assunto relativo a incidência do ICMS, com o objetivo de discorrer sobre a cobrança do ICMS nas tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) nas faturas de energia elétrica. Especificamente objetivou-se analisar o ICMS como uma espécie de imposto do ponto de vista das disposições constitucionais e seus tipos de lançamento; discorrer sobre energia elétrica, o ICMS, e as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e discutir a legalidade da TUST e TUSD em conformidade com a Constituição Federal e o posicionamento da jurisprudência sobre o assunto. A escolha do tema se deu devido ao fato de que apesar da ilegalidade da cobrança, conforme decisão do STJ, ainda ocorre à cobrança do ICMS de forma indevida, sendo, pois, necessário discorrer sobre os posicionamentos atuais sobre o tema proposto. Quanto à legalidade em remunerar os custos e encargos oriundos do sistema de distribuição e transmissão de energia, é importante observar que o consumidor não deve ser responsabilidade tributariamente pelo que ocorre entre a concessionária da mercadoria e os que fornecem. Assim, é importante analisar o posicionamento do STJ no que diz respeito à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS, levando em consideração a falta de previsão legal e constitucional para cobrança do ICMS no que diz respeito ao serviço de transporte de energia elétrica. |
id |
FAMA-1_3f2f24475c96324ed1963087bca0818b |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:revista.facfama.edu.br:article/535 |
network_acronym_str |
FAMA-1 |
network_name_str |
Organizações e Sociedade |
spelling |
A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS NAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICAEnergia elétrica. Tarifas. ICMS.Aborda-se neste estudo assunto relativo a incidência do ICMS, com o objetivo de discorrer sobre a cobrança do ICMS nas tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) nas faturas de energia elétrica. Especificamente objetivou-se analisar o ICMS como uma espécie de imposto do ponto de vista das disposições constitucionais e seus tipos de lançamento; discorrer sobre energia elétrica, o ICMS, e as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e discutir a legalidade da TUST e TUSD em conformidade com a Constituição Federal e o posicionamento da jurisprudência sobre o assunto. A escolha do tema se deu devido ao fato de que apesar da ilegalidade da cobrança, conforme decisão do STJ, ainda ocorre à cobrança do ICMS de forma indevida, sendo, pois, necessário discorrer sobre os posicionamentos atuais sobre o tema proposto. Quanto à legalidade em remunerar os custos e encargos oriundos do sistema de distribuição e transmissão de energia, é importante observar que o consumidor não deve ser responsabilidade tributariamente pelo que ocorre entre a concessionária da mercadoria e os que fornecem. Assim, é importante analisar o posicionamento do STJ no que diz respeito à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS, levando em consideração a falta de previsão legal e constitucional para cobrança do ICMS no que diz respeito ao serviço de transporte de energia elétrica.Faculdade Aldete Maria Alves - FAMAMacedo, Wellington SilvaLima, Thaís Venâncio Ferreira deSilva, Laurineia Borges Souza2020-07-03info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://revista.facfama.edu.br/index.php/ROS/article/view/535Revista Eletrônica Organizações e Sociedade; v. 9, n. 11 (2020): Organizações e Sociedade; 156-1682237-4779reponame:Organizações e Sociedadeinstname:Faculdade Aldete Maria Alves (FAMA)instacron:FAMAporhttp://revista.facfama.edu.br/index.php/ROS/article/view/535/418Direitos autorais 2020 Revista Eletrônica Organizações e Sociedadehttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-16T16:06:11Zhttp://revista.facfama.edu.br/index.php/ROS/oai2237-47792237-4779opendoar:null2020-09-16 16:06:13.164Organizações e Sociedade - Faculdade Aldete Maria Alves (FAMA)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS NAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA |
title |
A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS NAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA |
spellingShingle |
A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS NAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA Macedo, Wellington Silva Energia elétrica. Tarifas. ICMS. |
title_short |
A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS NAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA |
title_full |
A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS NAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA |
title_fullStr |
A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS NAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA |
title_full_unstemmed |
A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS NAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA |
title_sort |
A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS NAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA |
author |
Macedo, Wellington Silva |
author_facet |
Macedo, Wellington Silva Lima, Thaís Venâncio Ferreira de Silva, Laurineia Borges Souza |
author_role |
author |
author2 |
Lima, Thaís Venâncio Ferreira de Silva, Laurineia Borges Souza |
author2_role |
author author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
|
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Macedo, Wellington Silva Lima, Thaís Venâncio Ferreira de Silva, Laurineia Borges Souza |
dc.subject.none.fl_str_mv |
|
dc.subject.por.fl_str_mv |
Energia elétrica. Tarifas. ICMS. |
topic |
Energia elétrica. Tarifas. ICMS. |
dc.description.none.fl_txt_mv |
Aborda-se neste estudo assunto relativo a incidência do ICMS, com o objetivo de discorrer sobre a cobrança do ICMS nas tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) nas faturas de energia elétrica. Especificamente objetivou-se analisar o ICMS como uma espécie de imposto do ponto de vista das disposições constitucionais e seus tipos de lançamento; discorrer sobre energia elétrica, o ICMS, e as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e discutir a legalidade da TUST e TUSD em conformidade com a Constituição Federal e o posicionamento da jurisprudência sobre o assunto. A escolha do tema se deu devido ao fato de que apesar da ilegalidade da cobrança, conforme decisão do STJ, ainda ocorre à cobrança do ICMS de forma indevida, sendo, pois, necessário discorrer sobre os posicionamentos atuais sobre o tema proposto. Quanto à legalidade em remunerar os custos e encargos oriundos do sistema de distribuição e transmissão de energia, é importante observar que o consumidor não deve ser responsabilidade tributariamente pelo que ocorre entre a concessionária da mercadoria e os que fornecem. Assim, é importante analisar o posicionamento do STJ no que diz respeito à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS, levando em consideração a falta de previsão legal e constitucional para cobrança do ICMS no que diz respeito ao serviço de transporte de energia elétrica. |
description |
Aborda-se neste estudo assunto relativo a incidência do ICMS, com o objetivo de discorrer sobre a cobrança do ICMS nas tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) nas faturas de energia elétrica. Especificamente objetivou-se analisar o ICMS como uma espécie de imposto do ponto de vista das disposições constitucionais e seus tipos de lançamento; discorrer sobre energia elétrica, o ICMS, e as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e discutir a legalidade da TUST e TUSD em conformidade com a Constituição Federal e o posicionamento da jurisprudência sobre o assunto. A escolha do tema se deu devido ao fato de que apesar da ilegalidade da cobrança, conforme decisão do STJ, ainda ocorre à cobrança do ICMS de forma indevida, sendo, pois, necessário discorrer sobre os posicionamentos atuais sobre o tema proposto. Quanto à legalidade em remunerar os custos e encargos oriundos do sistema de distribuição e transmissão de energia, é importante observar que o consumidor não deve ser responsabilidade tributariamente pelo que ocorre entre a concessionária da mercadoria e os que fornecem. Assim, é importante analisar o posicionamento do STJ no que diz respeito à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS, levando em consideração a falta de previsão legal e constitucional para cobrança do ICMS no que diz respeito ao serviço de transporte de energia elétrica. |
publishDate |
2020 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2020-07-03 |
dc.type.none.fl_str_mv |
|
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://revista.facfama.edu.br/index.php/ROS/article/view/535 |
url |
http://revista.facfama.edu.br/index.php/ROS/article/view/535 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
http://revista.facfama.edu.br/index.php/ROS/article/view/535/418 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Direitos autorais 2020 Revista Eletrônica Organizações e Sociedade http://creativecommons.org/licenses/by/4.0 info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Direitos autorais 2020 Revista Eletrônica Organizações e Sociedade http://creativecommons.org/licenses/by/4.0 |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade Aldete Maria Alves - FAMA |
publisher.none.fl_str_mv |
Faculdade Aldete Maria Alves - FAMA |
dc.source.none.fl_str_mv |
Revista Eletrônica Organizações e Sociedade; v. 9, n. 11 (2020): Organizações e Sociedade; 156-168 2237-4779 reponame:Organizações e Sociedade instname:Faculdade Aldete Maria Alves (FAMA) instacron:FAMA |
reponame_str |
Organizações e Sociedade |
collection |
Organizações e Sociedade |
instname_str |
Faculdade Aldete Maria Alves (FAMA) |
instacron_str |
FAMA |
institution |
FAMA |
repository.name.fl_str_mv |
Organizações e Sociedade - Faculdade Aldete Maria Alves (FAMA) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1678016515360686080 |