A incidência da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica: uma questão (ainda) em aberto = The incidence of TUST and TUSD in the ICMS calculation base charged on electric energy bills: a (still) unanswered question

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Artur Barbosa da
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112337
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