Grafite X Pichação: Algumas Considerações Sobre a Tutela Penal do Meio Ambiente Artificial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pegorari Conte, Christiany
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Campo Jurídico : Revista de Direito Agroambiental e Teoria do Direito
Texto Completo: http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/8
Resumo: O presente trabalho tem por escopo tecer algumas considerações críticas acerca da Lei n. 12.408/11, que alterou o tipo penal previsto no art. 65 da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que tutela o meio ambiente artificial e o patrimônio cultural. Referida alteração legislativa retirou a conduta “grafitar” do bojo do dispositivo em comento, o que acarretou em inúmeras dificuldades no tocante a sua aplicabilidade, notadamente em virtude de excludente prevista em seus parágrafos. Além disso, o artigo também aborda a proibição da comercialização de tintas a menor de dezoito anos como infração administrativa.
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