Lei 13.467/2017: Análise Do Princípio Da Intervenção Mínima À Luz Da Ordem Econômica E Social Da Constituição Brasileira
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Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Campo Jurídico : Revista de Direito Agroambiental e Teoria do Direito |
Texto Completo: | http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/581 |
Resumo: | O presente trabalho analisa os efeitos decorrentes do Princípio da Intervenção Mínima, essência da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), nos direitos trabalhistas fundamentados na ordem econômica e social, prescritas nos artigos 170 e 193, respectivamente, da Constituição brasileira. Assim, analisa de que modo o referido princípio está em consonância com o interesse coletivo e valores constitucionais de inclusão e sustentabilidade social. Para tanto, a estratégia teórica utilizada passa por uma investigação histórica acerca do desenvolvimento e evolução da concepção de Estado e a(s) consequência(s) de sua, necessária, função intervencionista. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo-dialético, pelo qual se analisou textos constantes de livros, artigos e publicações jurídicas no geral, abordando o referido tema. Concluiu-se pela necessidade em se manter o papel intervencionista e regulador, assumido pelo Estado brasileiro, com a finalidade de assegurar e garantir cultura em torno do respeito aos fundamentos e princípios da ordem econômica e da ordem social, na medida em que são objetivos, constitucionalmente positivados, da República Federativa do Brasil. |
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Lei 13.467/2017: Análise Do Princípio Da Intervenção Mínima À Luz Da Ordem Econômica E Social Da Constituição BrasileiraEstado; Social; Intervenção; Lei n. 13.467/2017; Reforma TrabalhistaO presente trabalho analisa os efeitos decorrentes do Princípio da Intervenção Mínima, essência da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), nos direitos trabalhistas fundamentados na ordem econômica e social, prescritas nos artigos 170 e 193, respectivamente, da Constituição brasileira. Assim, analisa de que modo o referido princípio está em consonância com o interesse coletivo e valores constitucionais de inclusão e sustentabilidade social. Para tanto, a estratégia teórica utilizada passa por uma investigação histórica acerca do desenvolvimento e evolução da concepção de Estado e a(s) consequência(s) de sua, necessária, função intervencionista. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo-dialético, pelo qual se analisou textos constantes de livros, artigos e publicações jurídicas no geral, abordando o referido tema. Concluiu-se pela necessidade em se manter o papel intervencionista e regulador, assumido pelo Estado brasileiro, com a finalidade de assegurar e garantir cultura em torno do respeito aos fundamentos e princípios da ordem econômica e da ordem social, na medida em que são objetivos, constitucionalmente positivados, da República Federativa do Brasil.Centro Universitario Sao Francisco de BarreirasBaracat, Eduardo MilléoSilva, Lucas Golçalves DaNeto, Robert Thomé2019-07-14info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionhttp://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/58110.3749/revistacampjur.v7i2.581CAMPO JURÍDICO; v. 7, n. 2 (2019): JULHO/DEZEMBRO2317-4056reponame:Campo Jurídico : Revista de Direito Agroambiental e Teoria do Direitoinstname:Faculdade do Sul da Bahia (FASB)instacron:FASBDireitos autorais 2020 CAMPO JURÍDICOhttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0info:eu-repo/semantics/openAccesspor2020-04-18T15:37:38Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/581Revistahttp://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/oai2317-40562317-2444opendoar:null2020-06-25 22:02:50.235Campo Jurídico : Revista de Direito Agroambiental e Teoria do Direito - Faculdade do Sul da Bahia (FASB)true |
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O presente trabalho analisa os efeitos decorrentes do Princípio da Intervenção Mínima, essência da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), nos direitos trabalhistas fundamentados na ordem econômica e social, prescritas nos artigos 170 e 193, respectivamente, da Constituição brasileira. Assim, analisa de que modo o referido princípio está em consonância com o interesse coletivo e valores constitucionais de inclusão e sustentabilidade social. Para tanto, a estratégia teórica utilizada passa por uma investigação histórica acerca do desenvolvimento e evolução da concepção de Estado e a(s) consequência(s) de sua, necessária, função intervencionista. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo-dialético, pelo qual se analisou textos constantes de livros, artigos e publicações jurídicas no geral, abordando o referido tema. Concluiu-se pela necessidade em se manter o papel intervencionista e regulador, assumido pelo Estado brasileiro, com a finalidade de assegurar e garantir cultura em torno do respeito aos fundamentos e princípios da ordem econômica e da ordem social, na medida em que são objetivos, constitucionalmente positivados, da República Federativa do Brasil. |
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