A Regularização Fundiária no Estado do Tocantins como Meio de Efetivação da Função Social da Propriedade Rural

• Autor(a) principal: Passos Júnior, Edy Cesar
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: da Silva, Laslene Barbosa
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Campo Jurídico : Revista de Direito Agroambiental e Teoria do Direito
• Texto Completo: http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/95
• topic: Direito Agrário;. Direito Civil.; Função social. Regularização fundiária. Tocantins.

O presente trabalho aborda a função social da propriedade rural no Estado doTocantins, o intuito é demonstrar a importância da função social da propriedade rural por meio de uma análise acerca da questão agrária no Estado. Inicialmente demonstra-se o direito à propriedade como um direito humano fundamental. Na segunda parte, há um breve relato a respeito do histórico da regularização fundiária no Brasil e no Estado do Tocantins. Ainda na segunda parte, há um tópico especial no qual aponta os documentos necessários para a instrução do processo administrativo. Ao final, tem-se a apreciação das ações e programas de regularização fundiária no estado do Tocantins, de modo a viabilizar o acesso a terra e o cumprimento da função social da propriedade rural.