A Importância da Recuperação Judicial do Produtor Rural Sob os Aspectos Sociais e Econômicos da Legislação Brasileira

• Autor(a) principal: Maciel, Talís
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Campo Jurídico : Revista de Direito Agroambiental e Teoria do Direito
• Texto Completo: http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/86
• topic: Direito do Agronegócio; Recuperação Judicial; Produtor Rural; Agronegócio; Recuperação Judicial; Cadeias Agroindustriais; Ordem Econômica.

Resumo: Durante muito tempo a atividade rural não obteve a devida relevância do âmbito do Direito. As atividades pertinentes ao campo eram tratadas, basicamente, como agricultura familiar ou questões fundiárias, de onde originou o Direito Agrário. No entanto, este cenário está mudando a cada dia. O Agronegócio é uma potência econômica no Brasil, que engloba desde pesquisas tecnológicas, passando pelo cultivo e criação de animais, chegando até o consumidor final, ou seja, trata-se de cadeias agroindustriais fortes e fundamentais para o crescimento econômico do país. O Brasil, sob o ponto de vista internacional, vem sendo citado como promessa na produção de alimentos e, por isso, o Direito do Agronegócio está sendo tratado com mais seriedade. Pensando nisso, elaborou-se o presente estudo visando trazer uma breve análise sobre a importância do produtor rural sob o prisma das cadeias agroindustriais, no sentido de serem essenciais para a manutenção da ordem econômica nacional, consoante preceitua a Constituição Federal. Assim, a aplicação da Recuperação Judicial ao produtor rural deve ocorrer baseada em princípios basilares como preservação das cadeias agroindustriais, função social da atividade agrícola e equilíbrio da ordem econômica, preservando a participação do produtor em dificuldade, porém, com chances concretas de restabelecimento de suas atividades, satisfazendo, deste modo, a previsão constitucional que determina a participação ativa da produção agrícola na ordem econômica.