Recuperação judicial do produtor rural pessoa física

• Autor(a) principal: Bankowski Junior, Edward
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30005
• topic: agronegócio; produtor rural; atividade rural; recuperação judicial; agribusiness; rural producer; rural activity; judicial reorganization

: O presente artigo tem por objetivo elucidar pontos importantes no que se refere a aplicabilidade da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF) para o produtor rural pessoa física. Tendo em vista, a atual crise econômica-financeira do Brasil e o aumento nos pedidos de recuperação judicial, sobreveio a necessidade de se estudar o tema, objetivando esclarecer as controvérsias e as lacunas existentes na lei a respeito da obrigatoriedade do registro no Registro Público de Empresas Mercantis e sobre o tempo de exercicio da atividade empresárial dos produtores rurais pessoas física, para serem considerados legitimados a propor o requerimento. Nesse contexto, identificaremos o papél do agronegócio, bem como, o funcionamento da atividade rural e os riscos inerentes à atividade, que apesar de promoverem o desenvolvimento ecônomico do setor, não evitam a condição de insolvência das empresas, uma vez que, o produtor rural pessoa fisica, assim como o empresário rural, diante desse panorâma, estão sujeitos aos riscos e às mutabilidades do mercado. Ao final, apontaremos, como o produtor rural pessoa física está inserido no cenário da recuperação judicial, quais os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da natureza jurídica do registro e os efeitos da concessão da recuperação judicial.