Sociedade dos Direitos Fundamentais: desenvolvimento sustentável protegido por instrumentos extrafiscais

• Autor(a) principal: Fiorin, Paulo Sérgio
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Campo Jurídico : Revista de Direito Agroambiental e Teoria do Direito
• Texto Completo: http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/269
• topic: Direitos Humanos. Direito Tributário Ambiental; Tributação ambiental; Políticas públicas; dignidade humana; Incentivos fiscais; Direitos humanos

O reconhecimento do meio ambiente como direito fundamental está consagrado no direito brasileiro e em vários países que participaram dos eventos internacionais para proteção do meio ambiente. Com o objetivo de demonstrar a força normativa das normas ambientais, por meio de pesquisa descritiva e exploratória, com levantamento bibliográfico e documental, verificou-se que a população tem instrumentos eficazes para proteção do meio ambiente; que sua participação é importante para tal fim; que o meio ambiente pode ser protegido com o uso de instrumentos fiscais tributários e que as normas ambientais tributárias têm força cogente perante a sociedade visto se resguardar de preceitos constitucionais como o estabelecimento de competência, diretrizes, objetivos visando a proteção de direitos fundamentais.