Coisa Julgada nas Ações Ambientais: Efeito Rebus Sic Stantibus, In Utilibus e Competência Territorial

• Autor(a) principal: Dytz Marin, Jeferson
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Campo Jurídico : Revista de Direito Agroambiental e Teoria do Direito
• Texto Completo: http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/7

A padronização do direito e a pausterização dos conceitos traduzem uma realidade nefasta da pós-modernidade. A pretensão espúria de quantificar resultados e imprimir à ciência jurídica uma tecnicidade cega sepulta o caráter personalíssimo que o direito, historicamente, deve carregar consigo. A  coisa julgada traduz um instituto que guarda consigo o caráter de finitude do processo, vetor da segurança jurídica. Nas ações coletivas, especialmente as de tutela ambiental, que cuidam de um direito intergeracional, a coisa julgada reclama um tratamento publicista, que rompa com a tradição individualista-patrimonial. A coisa julgada in utilibus, a consideração do rebus sic stantibus e a necessidade de estabelecer critérios diversos para a competência territorial nas ações coletivas de tutela ambiental ganham destaque nesse raciocínio.