A teoria da norma jurídica e o problema das normas permissivas: Reflexões com enfoque no discurso normativo de Tércio Sampaio Ferraz Jr.
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Mosaicum |
Texto Completo: | https://revistamosaicum.org/index.php/mosaicum/article/view/31 |
Resumo: | Investiga-se a norma jurídica nas teorias imperativista e pragmática, com destaque para o problema das normas permissivas. Utiliza-se o método comparativo entre aquelas duas teorias. Destaca-se as contribuições da teoria pragmática da norma jurídica e a forma que ela adéqua a estrutura da norma permissiva ao caráter imperativo do direito ao impor uma relação simétrica entre comunicador e endereçado normativo. Verifica-se que o direito deve conter as normas permissivas ou o discurso normativo não estaria completo, pois, o direito reduzido a comandos de obrigação e permissão é irracional. Conclui-se que a existência de normas jurídicas permissivas é necessária para sobrevida de qualquer ordem jurídica, não sendo possível comandar toda situação fática, sendo necessário permitir que algumas simplesmente aconteçam. |
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A teoria da norma jurídica e o problema das normas permissivas: Reflexões com enfoque no discurso normativo de Tércio Sampaio Ferraz Jr.Norma jurídicaTeoria imperativistaTeoria pragmáticaDiscurso normativoInvestiga-se a norma jurídica nas teorias imperativista e pragmática, com destaque para o problema das normas permissivas. Utiliza-se o método comparativo entre aquelas duas teorias. Destaca-se as contribuições da teoria pragmática da norma jurídica e a forma que ela adéqua a estrutura da norma permissiva ao caráter imperativo do direito ao impor uma relação simétrica entre comunicador e endereçado normativo. Verifica-se que o direito deve conter as normas permissivas ou o discurso normativo não estaria completo, pois, o direito reduzido a comandos de obrigação e permissão é irracional. Conclui-se que a existência de normas jurídicas permissivas é necessária para sobrevida de qualquer ordem jurídica, não sendo possível comandar toda situação fática, sendo necessário permitir que algumas simplesmente aconteçam.Faculdade do Sul da Bahia (Fasb)2019-05-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistamosaicum.org/index.php/mosaicum/article/view/3110.26893/RMv.15n29/79-106/2019Revista Mosaicum; n. 29 (2019): Revista Mosaicum; 79-1061980-41801808-589X10.26893/rm.v15i29reponame:Revista Mosaicuminstname:Faculdade do Sul da Bahia (FASB)instacron:FASBporhttps://revistamosaicum.org/index.php/mosaicum/article/view/31/25Copyright (c) 2020 Revista Mosaicumhttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccess Assis Junior, Luiz Carlos de2021-06-28T11:57:36Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/31Revista1980-41801808-589Xopendoar:null2021-06-28 12:00:35.089Revista Mosaicum - Faculdade do Sul da Bahia (FASB)true |
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