Princípio da autonomia privada, negócios processuais e os poderes do juiz Luiz Carlos de Assis Junior

• Autor(a) principal: Assis Junior , Luiz Carlos de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Mosaicum
• Texto Completo: https://revistamosaicum.org/index.php/mosaicum/article/view/54
• topic: Princípio da autonomia privada; Processo civil; Negócios processuais

O princípio da autonomia privada é a norma que confere à pessoa o direito de autodeterminação nos limites legais e constitucionais. Este princípio, outrora limitado à esfera das relações sociais no direito privado, vem sendo reconhecido com normatividade também na seara processual por meio dos negócios processuais. Isso restou evidente a partir do artigo 190 do CPC-15 e trouxe à tona o seguinte problema: Qual a situação jurídica do juiz frente a um negócio processual? Para responder a este problema, o artigo diferencia as hipóteses nas quais o negócio jurídico processual (i) não influencia emsitu¬ação jurídica titularizada pelo juiz, daquelas nas quais (ii) o negócio jurídico processual influencia na situação jurídica do juiz. Ao final, conclui que (i) em se tratando de negócio jurídico processual que não diz respeito à situação jurídica do próprio juiz, não se exige sua vontade para aperfeiçoamento do negócio e o controle por ele exercido será de verificação dos requisitos de validade e consonância com o próprio ordenamento jurídico como condição para efeitos endoprocessuais, mas (ii) se o negócio afetar a situação jurídica do magistrado, sua atuação será necessária para integrar os próprios requisitos de validade do ato, caso em que haverá negócio processual plurilateral, cuja validade exige a manifestação de vontade válida das partes e do magistrado.