A NATUREZA JURÍDICA DOS OFENDÍCULOS E A RESPONSABILIDADE PENAL NOS CASOS DE LESÃO E PERIGO DE LESÃO A TERCEIROS

• Autor(a) principal: Morais, Jucemar da Silva
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Bavaresco, Danuza Alves de Andrade, Heleno, Maria Carolina Silva
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
• Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/524
• topic: Ofendículos. Direito Penal. Legítima defesa. Exercício regular de direito. Proporcionalidade e excesso.

Este artigo teve como objetivo fazer uma análise da natureza dos ofendículos buscando o entendimento na doutrina penal acerca dos efeitos sobre a responsabilidade dos agentes envolvidos no tocante à lesão de terceiros inocentes, visto que o tratamento dado à questão dos ofendículos define a maneira como a problemática é tratada pelo Poder Judiciário e pela sociedade, refletindo na garantia do direito de defesa da propriedade no Brasil e outros bens jurídicos relevantes. O estudo não teve pretensão de esgotar o assunto, mas tão somente contribuir para a discussão acerca do direito de autodefesa e da responsabilidade dos proprietários no exercício regular do direito ou em legítima defesa. O método adotado para análise do objeto deste trabalho foi o dialético, tendo como fundamento teórico a doutrina penal e artigos acadêmicos relacionados. Foram pesquisados também artigos jurídicos e legislação correspondente.