Ação de legítima defesa e seus excessos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/37351 |
Resumo: | O presente trabalho tem por finalidade a apresentação do estudo do instituto da legitima defesa e seus excessos, previstos na Constituição Federal e no Código Penal Brasileiro. Será abordado, nesse contexto, uma análise quanto as ações de um agente no momento que que ao defender-se de uma agressão, ultrapassa, dolosa ou culposamente, os limites legais estabelecidos para a excludente. O estudo consiste em observar a disposição das legislações e estudos realizados sobre o assunto, para determinar uma linha tênue que quando uma ação de proteção a vida, própria ou de outrem. Com isso surgem grandes discussões que ressaltam um possível oportunismo, do agente que aproveita do estado em que se encontra para justificar a prática de um crime. As pesquisas foram realizadas através da internet, com base na legislação e livros que tratam dos assuntos específicos sobre o tema abordado. |
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