LIMITAÇÕES PARA UMA ATUAÇÃO TRANSDISCIPLINAR NA MEDIAÇÃO EM PORTUGAL E NO BRASIL
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca |
Texto Completo: | http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/1412 |
Resumo: | The high rate of litigation and the belief that the State alone is responsible for solving legal conflicts has been increasingly overcome by the Brazilian and Portuguese justice systems, which have been adopting and encouraging the use of adequate means of conflict treatment. In the present work, we appreciate the so-called mediation, one of the adequate means of conflict resolution, recently regulated in the governing laws of both countries and whose unique importance deserves to be disseminated due to its numerous benefits, such as the reestablishment of communication between the parties. involved, the realization of justice, social pacification and the rescue of the dignity of individuals, without prejudice to procedural speed, cost reduction, absence of formalism and rigidity of procedure and the very growth of economies. We promote, in terms of comparative law, a brief dialogue between some aspects of the legal regimes currently in force on both sides of the Atlantic, highlighting their similarities and differences and highlighting their positive and negative aspects, identified in the practical application of such a mechanism. We analyzed the fact that, in both legislations, legal training is not required to perform the function of mediator and how this, despite being very enriching, considering the transversal character of conflicts, at the same time can be fearful in allowing the constitution of an extrajudicial executive title " against legume”. Finally, we offer some bold proposals such as that the executive titles constituted by mediators without legal training, with parties unaccompanied by lawyers and Public Defenders, must necessarily pass through judicial approval and that for the mediator to carry out approaches from a different field of law, the same requirements are observed so that a professional can be qualified as an expert in a process, ensuring legal certainty for all those involved. |
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LIMITAÇÕES PARA UMA ATUAÇÃO TRANSDISCIPLINAR NA MEDIAÇÃO EM PORTUGAL E NO BRASIL Resolução adequada de conflitos; transdisciplinaridade; mediação e perícia.The high rate of litigation and the belief that the State alone is responsible for solving legal conflicts has been increasingly overcome by the Brazilian and Portuguese justice systems, which have been adopting and encouraging the use of adequate means of conflict treatment. In the present work, we appreciate the so-called mediation, one of the adequate means of conflict resolution, recently regulated in the governing laws of both countries and whose unique importance deserves to be disseminated due to its numerous benefits, such as the reestablishment of communication between the parties. involved, the realization of justice, social pacification and the rescue of the dignity of individuals, without prejudice to procedural speed, cost reduction, absence of formalism and rigidity of procedure and the very growth of economies. We promote, in terms of comparative law, a brief dialogue between some aspects of the legal regimes currently in force on both sides of the Atlantic, highlighting their similarities and differences and highlighting their positive and negative aspects, identified in the practical application of such a mechanism. We analyzed the fact that, in both legislations, legal training is not required to perform the function of mediator and how this, despite being very enriching, considering the transversal character of conflicts, at the same time can be fearful in allowing the constitution of an extrajudicial executive title " against legume”. Finally, we offer some bold proposals such as that the executive titles constituted by mediators without legal training, with parties unaccompanied by lawyers and Public Defenders, must necessarily pass through judicial approval and that for the mediator to carry out approaches from a different field of law, the same requirements are observed so that a professional can be qualified as an expert in a process, ensuring legal certainty for all those involved.O alto índice de litigiosidade e a crença de que compete apenas ao Estado a solução dos conflitos jurídicos vem cada vez mais sendo superada pelo sistema de justiça brasileiro e português que vêm adotando e estimulando o uso dos meios adequados de tratamento de conflito. No presente trabalho, apreciamos a chamada mediação, um dos meios adequados de resolução de conflitos, recentemente regulamentado nas legislações de regência dos dois países e cuja importância ímpar merece ser difundida em razão dos seus inúmeros benefícios, a exemplo do restabelecimento da comunicação entre as partes envolvidas, da realização da justiça, da pacificação social e do resgate da dignidade dos indivíduos, sem prejuízo da celeridade processual, da redução de custos, da ausência de formalismo e rigidez de tramitação e do próprio crescimento das economias. Promovemos, em sede de direito comparado, um breve diálogo entre alguns aspectos dos regimes jurídicos atualmente vigentes nos dois lados do Atlântico, realçando as suas similitudes e diferenças e destacando os seus aspectos positivos e negativos, identificados na aplicação prática de tal mecanismo. Analisamos o fato de em ambas legislações não se exigir a formação jurídica para exercer a função de mediador e como isto apesar de muito enriquecedor, considerando o caráter transversal dos conflitos, ao mesmo tempo pode ser temoroso ao possibilitar a constituição de um título executivo extrajudicial “contra legem”. Por derradeiro, ofertamos algumas ousadas propostas como a de que os títulos executivos constituídos por mediadores sem formação jurídica, com partes desacompanhadas de advogados e Defensores Públicos, devam passar, necessariamente, por homologação judicial e que para o mediador realizar abordagens oriundas de uma seara diversa da do direito sejam observados os mesmos requisitos para que um profissional possa ser habilitado como perito em um processo, assegurando segurança jurídica para todos os envolvidos.Faculdade de Direito de Franca2023-01-06info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo não avaliado pelos paresapplication/pdfhttp://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/1412Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca; v. 17 n. 2 (2022): Dezembro1983-4225reponame:Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Francainstname:Faculdade de Direito de Franca (FDF)instacron:FDFporhttp://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/1412/825http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessSERRA AZUL, Jamile Gonçalves2023-01-06T12:09:35Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/1412Revistahttps://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdfPUBhttp://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/oai||drcildo@direitofranca.br1983-42251983-4225opendoar:2023-01-06T12:09:35Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca - Faculdade de Direito de Franca (FDF)false |
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