Da superação da indisponibilidade do objeto litigioso e importância sobre a análise com base em critérios de economicidade e eficiência para a escolha do adequado meio de resolução de conflitos pela Administração Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Iwakura, Cristiane Rodrigues
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/56279
Resumo: Este artigo tem por objetivo promover uma releitura do interesse público disponível, tomando-se por base várias premissas e conceitos desenvolvidos pela doutrina processualista e administrativista ao longo destes últimos anos, de modo que se possa desvendar quais seriam os casos em que a Administração Pública poderá eleger um mecanismo alternativo para a resolução de conflitos, e, dentre as espécies existentes, com destaque para a arbitragem e a mediação, como deve avaliar o melhor método a ser utilizado, a partir de uma análise com base em critérios de economicidade e de eficiência, em consonância com os princípios constitucionalmente estabelecidos.
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