Realizing Fundamental Rights: the Time and Turn of Participatory Budgeting

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Sinara Gumieri
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/151
Resumo: The frequent debates about the judicialization of public policy have drawn attention to the idea of rights´ cost and consequently to the necessary relation between budgeting and realization of fundamental rights. In this context, participatory budgets, object of this work, are highlighted as major democratic instruments of citizenship exercise, social inclusion, reconfiguration of public space and appropriate distribution of resources.
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