O PODER JUDICIÁRIO E A QUESTÃO AGRÁRIA: A IMPORTÂNCIA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE REFORMA AGRÁRIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Danilo Pereira
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/223
Resumo: O trabalho vai analisar a dificuldade da administração pública para desempenhar suas funções e, ao mesmo tempo, demonstrar a importância da atividade jurisdicional para a democratização da atividade administrativa, nos casos que envolvem a realização das políticas públicas de reforma agrária, já que o Poder Judiciário deixou de ocupar uma posição secundária entre os outros dois poderes e passou a exercer um papel fundamental para a consolidação do regime democrático.
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