DIREITO À SAÚDE MENTAL E EVOLUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA À LUZ DA REFORMA PSIQUIÁTRICA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: D' Andrea, Gustavo
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: de Brito, Emanuele Seicenti, Ventura, Carla Ap. Arena
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/213
Resumo: O objetivo geral deste estudo é compreender como o direito à saúde mental pode influenciar no processo criminal em que é acusada a pessoa com transtornos mentais e que, conforme as definições legais a respeito, o entendimento dos fatos e autodeterminação da conduta, seriam possíveis sujeitos à aplicação da medida de segurança. Trata-se de pesquisa descritiva documental, realizada com base na análise da normativa penal sobre medida de segurança e a base legal da Reforma Psiquiátrica. Por meio da análise foi possível perceber que é necessária uma maior aproximação das leis penais com a realidade jurídica atual das pessoas com transtornos mentais, com vistas a proporcionar um trabalho mais integrado entre judiciário e profissionais de saúde, e, consequentemente, um tratamento de melhor qualidade.
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